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| Novo Código Civil: União Homoafetiva, Proteção Animal e Divórcio Simplificado |
A comissão de juristas, liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está se reunindo para discutir e votar o relatório final da proposta de revisão e atualização do Código Civil1. As discussões abrangem mudanças significativas para a jurisdição nacional, incluindo direitos de família, relação com animais de estimação, fertilização in vitro e doação de gametas.
Um dos principais pontos de discussão é a interpretação do casamento civil e uniões estáveis. A proposta sugere a remoção da determinação de gênero entre o casal, substituindo-a pelo termo "duas pessoas livres e desimpedidas". Isso garantiria aos indivíduos LGBTQIAP+ o direito às uniões civis, afastando tentativas conservadoras de vetar o reconhecimento
União Homoafetiva: Reconhecimento pleno de direitos e responsabilidades para casais do mesmo sexo, equiparando-os à união estável entre pessoas de sexos diferentes.
Proteção Animal: Animais de estimação deixam de ser considerados "coisas" e passam a ter status de "seres sencientes", com direito à tutela judicial em casos de maus-tratos ou abandono.
Divórcio: Simplificação do processo de divórcio, com a possibilidade de realização extrajudicial em cartório para casos consensuais, sem necessidade de advogado ou juiz.
Outros Pontos Relevantes:
- Regulamentação da guarda compartilhada de filhos.
- Definição de novas regras para herança.
- Modernização da linguagem do Código Civil.