Deficientes auditivos têm direito à isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Com esse entendimento, a juíza Marialice Camargo Bianchi, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, determinou que o estado do Rio Grande […]
O post Deficiente auditivo tem direito a isenção de IPVA e ICMS, diz juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2025-jan-20/deficiente-auditivo-tem-direito-a-isencao-de-ipva-e-icms-diz-juiza/
Tags
Notícias