Normas que regulamentam a equidade salarial como critério de desempate nas licitações

A igualdade entre homens e mulheres não é uma pauta recente no Brasil. Está positivada na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, que todos são iguais perante à lei, acrescentando, o inciso I, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No entanto, a vida real destoa do texto constitucional e a igualdade […]

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