Em 18 de fevereiro deste ano, o presidente Donald Trump editou a Executive Order (EO) 14.215 (Ensuring Accountability for All Agencies) [1], a qual, por alterar aspectos importantes da relação entre o Poder Executivo e as agências administrativas, provavelmente demandará um pronunciamento da Suprema Corte dos Estados Unidos, cabendo observar as suas repercussões. Suprema Corte […]
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