A Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares. FreepikAssim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão do Tribunal […]
O post STJ valida uso de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2025-fev-12/stj-valida-uso-de-assinatura-eletronica-nao-certificada-pela-icp-brasil/
Tags
Notícias