No julgamento do Recurso Extraordinário nº 228.800/DF, ao analisar a constitucionalidade da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), instituída pela Lei nº 7.990/1989, diante da previsão do artigo 20, § 1º da Constituição, o ministro relator Sepúlveda Pertence confirmou que, embora denominada como “compensação financeira”, a CFEM foi estruturada como uma participação no […]
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