A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco na consolidação dos direitos sociais no Brasil, ao afirmar a educação como um direito fundamental e um dever do Estado. O artigo 205 da Carta Magna estabelece que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para a cidadania e qualificação para o […]
O post Educação para todos: atuação da advocacia federal na universalização do acesso ao ensino médio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2025-abr-24/educacao-para-todos-atuacao-da-advocacia-federal-na-universalizacao-do-acesso-ao-ensino-medio/
Tags
Notícias