Anuncia-se para breve a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 da Lei n° 12.965/2014, o chamado Marco Civil da Internet. Ainda no ano passado, avançou-se entendimento, constante de votos já proferidos, de que cabe reconhecer a responsabilidade de plataformas e redes sociais — provedores de aplicação de internet — juntamente com os […]
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