O princípio da independência das instâncias, tradicionalmente adotado no sistema jurídico brasileiro, permite que uma mesma conduta enseje responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Esta compartimentalização da resposta estatal à ilicitude sempre foi tida como natural, justificando, inclusive, decisões distintas para um mesmo fato, desde que sob diferentes enfoques jurídicos. Contudo, os avanços legislativos, […]
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