Embora a Lei 12.395/2011 estabeleça que os valores referentes ao direito de imagem de atletas têm natureza civil, tal verba será considerada salarial se for provado que o clube pretendeu burlar a regra, como em caso de pagamento habitual sem que a imagem do atleta seja explorada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal […]
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