Há exatamente um ano, em 26/6/2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 635.659 (Tema 506), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que tratou da fixação do limite de massa de 40 gramas de maconha para a configuração do crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas para consumo […]
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