A República Federativa do Brasil é fundada, nos termos do artigo 1º da Constituição de 1988, na soberania, na cidadania e no pluralismo político, valores essenciais que garantem a independência funcional de seus Poderes e a integridade da jurisdição nacional. Os fundamentos constitucionais impõem deveres específicos a todos os agentes públicos, inclusive aos parlamentares, cujas […]
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