A partir de 1º de agosto, entrará em vigor, na Justiça Militar, a Resolução 361/2025 do Superior Tribunal Militar, pela qual a corte regulamentou a implementação do juiz das garantias. Nesta semana, o modelo foi apresentado no Conselho Nacional de Justiça durante reunião da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e […]
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