“Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas”. Esta foi a manchete da notícia publicada em 9 de outubro de 2023 no portal do Superior Tribunal de Justiça. [1] A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Especial nº 1.950.332/RJ. Freepik Discutia-se a legitimidade da CCEE para impor penalidades a […]
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