A vedação de dois anos para a celebração de nova transação tributária, prevista no §4º do artigo 4º da Lei nº 13.988/2020 [1] e reiterada pelo artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 [2], tem sido objeto de intenso debate na esfera judicial. O dispositivo legal expressamente dispõe que contribuintes com transação “rescindida” ficam impedidos […]
O post Vedação de 2 anos à celebração de nova transação tributária: excesso punitivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2025-ago-24/vedacao-de-2-anos-a-celebracao-de-nova-negociacao-tributaria-na-transacao-excesso-punitivo/
Tags
Notícias