Divulgação A tributação brasileira, de notória complexidade, exige do contribuinte permanente vigilância e contínuo exercício de interpretação normativa. Dentro desse cenário, merece relevo a recente Solução de Consulta Cosit nº 180/2025, na qual a Receita Federal enfrentou questão de relevante interesse prático: a possibilidade de utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente para compensar débitos originados […]
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source https://www.conjur.com.br/2025-out-02/compensacao-tributaria-e-parcelamentos-rescindidos-a-interpretacao-administrativa-a-luz-da-constitucionalidade-e-da-jurisprudencia/
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