A Lei nº 15.280, sancionada no último dia 5 de dezembro, representa o mais abrangente movimento de reforma dos crimes sexuais no Brasil desde a Lei nº 12.015/2009. Trata-se de um pacote legislativo que reorganiza de forma profunda a política criminal relativa à dignidade sexual, ampliando penas, criando novos tipos penais, reforçando medidas protetivas, alterando […]
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