A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma no Sistema Tributário Nacional, fundamentado na neutralidade [1], transparência e simplificação [2]. Contudo, a concretização desses princípios enfrentará nos próximos anos um desafio operacional: o regime de transição. A partir de 2027, a convivência forçada entre o sistema revogado e o novo paradigma inaugurará um período […]
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