Dentre os meios de cobrança de créditos tributários pelo Estado, destaca-se a execução fiscal, regulamentada pela Lei n° 6.830/80 — Lei de Execuções Fiscais (LEF) —, que visa a cobrança judicial de débitos já inscritos em dívida ativa do ente correlato. De acordo com o professor Paulo Conrado, a execução fiscal tem por missão: “permitir […]
O post Aplicação da teoria do processo estrutural no âmbito da execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2026-jan-05/aplicacao-da-teoria-do-processo-estrutural-no-ambito-da-execucao-fiscal/
Tags
Notícias