Há uma distorção que vem se repetindo na prática forense tributária: mesmo quando o contribuinte demonstra a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da providência — requisitos do artigo 300 do CPC — alguns julgadores insistem em condicionar a tutela provisória de urgência ao prévio oferecimento de garantia do juízo (depósito, […]
O post Garantia do juízo não pode ser pedágio para concessão de tutela provisória na ação anulatória tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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