A reforma da tributação sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, alterará de modo estrutural a apuração dos tributos indiretos no Brasil. Embora o debate público frequentemente se concentre nas alíquotas, o ponto tecnicamente mais sensível — e historicamente mais litigioso — reside na delimitação da base de cálculo, isto é, na definição […]
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