A entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026 neste início de ano foi celebrada por parte da administração tributária como um marco de modernização do processo administrativo fiscal federal. Afinal, ela substitui regras estabelecidas ainda em 1972, em um contexto institucional, econômico e jurídico completamente distinto do atual. No entanto, passada a euforia inicial, […]
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