O Superior Tribunal de Justiça mantém um entendimento, segundo o qual “o Agravo Interno não é o recurso cabível para apontar a existência de omissões em decisão monocrática, pois são os Embargos de Declaração a via adequada para tanto”, não sendo “possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, para receber o Agravo Interno como […]
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