A Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 previa, em sua redação original, a exclusão expressa do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária. Todavia, tal previsão foi suprimida do texto final da Emenda […]
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