A atribuição de nome de pessoa viva a um bem público viola o princípio constitucional da impessoalidade que rege a administração pública. Esse foi o entendimento do juiz Rogério A. Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), para anular uma lei municipal que deu a uma creche o nome de uma ex-primeira-dama do […]
O post Município não pode usar nome de pessoa viva para batizar bem público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2026-fev-20/municipio-nao-pode-usar-nome-de-pessoa-viva-em-bem-publico-decide-juiz/
Tags
Notícias