O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema nº 1.150 (RE 1.302.501/PR) asseverando a vedação à reintegração de servidor público cujo cargo foi declarado vago em decorrência de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em municípios sem regime próprio e com legislação local prevendo a aposentadoria como hipótese de vacância. Diante desse cenário, […]
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