Em julgamento realizado pela 1ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi proferido acórdão favorável ao contribuinte ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional se aplica ao exercício inicial do direito de compensação, e não à […]
O post Carf fortalece tese sobre prescrição do artigo 168 do CTN e antecipando debate do STJ no Tema 1.428 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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