Ao fixar o Tema 1.317, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é vedada a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste de seus embargos à execução fiscal como condição para adesão a programa de anistia ou parcelamento fiscal. Freepik O objetivo da corte superior foi claro: impedir […]
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