Continuação da parte 1 Tribunal misto não resolve problema da uniformidade Spacca A uniformização da interpretação jurisprudencial da legislação sobre IBS e CBS é um problema real. Mas o tribunal misto não é a solução. A política do litigante único não se confunde com a decisão sobre o melhor arranjo institucional para receber a competência […]
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source https://www.conjur.com.br/2026-jun-22/ibs-cbs-a-harmonizacao-dos-orgaos-fazendarios-a-solucao-do-litigante-unico-e-o-papel-do-stj-parte-2/
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