O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.418 para resolver, em sede de recursos repetitivos, duas controvérsias centrais. O presente exame limita-se a controvérsia relativa a possibilidade de cessão de precatórios oriundos de ações previdenciárias. Marcelo Camargo/Agência Brasil A controvérsia submetida ao Tema 1.418 decorre do aparente “conflito” entre duas normas do ordenamento jurídico. […]
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