A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de junho de 2026, no julgamento do Tema 987 de Repercussão Geral, marca o fim de uma era de relativa “imunidade” para os provedores de aplicações de internet no Brasil. O cerne da controvérsia residia na constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil […]
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