Defeso eleitoral: o que vale para o Poder Público e o que vale só para quem disputa eleição

Começou no último dia 4 de julho o “defeso eleitoral” das eleições gerais de 2026, que se estende até 25 de outubro, data do eventual segundo turno. O termo remete à ideia de veda, de proibição temporária, e designa o conjunto de restrições que a legislação eleitoral impõe à atuação da administração pública às vésperas […]

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