A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) [1] estabeleceu um novo regime jurídico geral para as contratações públicas brasileiras, preservando diversas disposições da antiga Lei nº 8.666/1993 [2] e de suas normas correlatas, como as Leis nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) [3] e nº 12.462/2011 (Lei do RDC) [4]. Saulo Cruz/TCU A […]
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