A possibilidade de requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs), produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Coaf), por autoridades responsáveis pela persecução penal sem prévia autorização judicial se tornou uma das principais controvérsias do processo penal brasileiro. O debate ganhou novos contornos após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral) […]
O post Requisição de RIFs deve ser analisada à luz do juiz das garantias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2026-jul-04/requisicao-de-rifs-deve-ser-analisada-a-luz-do-juiz-das-garantias/
Tags
Notícias