Na última terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública (CSP) deu o aval ao projeto de lei (PL) 2.253/2022, que propõe limitações ao benefício da saída temporária para detentos condenados. Originado na Câmara dos Deputados, o PL recebeu um parecer favorável e agora segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além disso, os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência visando a votação da matéria no Plenário.
O relator do projeto acatou uma emenda proposta por um senador do Paraná, que, embora seja a favor da revogação do "saidão", defende a manutenção do benefício para presos envolvidos em programas de educação e capacitação profissional.
O cerne do projeto consiste na revogação do artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), que atualmente autoriza a saída temporária de condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Tal benefício, conhecido popularmente como "saidão" ou "saidinha", permite que os detentos saiam até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para atividades como visitas familiares, estudos externos ou participação em iniciativas de ressocialização.
O debate em torno da abolição da saída temporária ganhou destaque após o trágico episódio envolvendo o sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais, que foi fatalmente baleado no dia 5 de janeiro. O autor dos disparos era um beneficiário do "saidão", que deveria ter retornado à penitenciária em 23 de dezembro e estava foragido da Justiça.
O relator ressaltou que a aprovação do PL 2.253/2022 representa uma resposta às demandas da sociedade. Ele inclusive propôs uma emenda para que, caso sancionada, a futura legislação seja intitulada "Lei PM Sargento Dias".
"Infelizmente, nosso sistema carcerário encontra-se sobrecarregado e, em muitos casos, com infraestrutura precária, o que dificulta a efetiva ressocialização dos detentos. Ao permitir que presos ainda não reintegrados à sociedade se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco", afirmou o relator.
Repercussão e Outros Aspectos do Projeto
A revogação da saída temporária provocou uma movimentação entre os parlamentares na CSP. O presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), destacou que o PL 2.253/2022 foi objeto de debates em audiências públicas, com a participação de especialistas que expressaram opiniões favoráveis e contrárias ao texto.
Por sua vez, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) lamentou a demora do Congresso Nacional em votar a revogação do benefício: "Infelizmente, foi necessário perder vidas para que isso se tornasse prioridade. Apesar das inúmeras cobranças feitas no ano passado para votar a questão, sabemos que, no jogo político, é comum pedir vistas, tentar atrasar. Mas quando vidas estão em jogo, a população merece saber por que houve atrasos".
Além da revogação do "saidão", o PL 2.253/2022 aborda outras questões, como a necessidade de realização de exames criminológicos para a progressão de regime de condenados. O texto também estabelece regras para o monitoramento eletrônico de presos, com a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos.
O relator do projeto citou experiências internacionais para embasar a proposta de monitoramento eletrônico, destacando o sucesso de iniciativas similares em países como Estados Unidos, Noruega, Austrália e França.