A revolução digital transformou profundamente a fiscalização tributária no Brasil. Com o advento dos meios de pagamento eletrônicos e a digitalização das operações financeiras, os Fiscos estaduais passaram a acessar um volume sem precedentes de informações. Contudo, essa evolução trouxe à tona um problema crucial: a utilização de dados obtidos sem a devida observância do […]
O post Acesso a dados bancários pelo Fisco: desafios da falta de regulamentação estadual e o uso indevido de dados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2025-jan-22/acesso-a-dados-bancarios-pelo-fisco-desafios-da-falta-de-regulamentacao-estadual-e-o-uso-indevido-de-dados/
Tags
Notícias