A tão esperada reforma tributária sobre o consumo foi implementada pelo Congresso através da Emenda Constitucional (EC) 132/23, após anos de discussão. Com a publicação da Lei Complementar 214/25, em 16 de janeiro de 2025, mais uma etapa da reforma foi concluída, embora ainda sejam necessárias complementações legislativas por meio de leis ordinárias e atos […]
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