Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com base nesse princípio, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou por unanimidade a determinação de uma juíza que incumbiu a defesa de um réu de providenciar duas pessoas semelhantes a ele para submetê-lo a reconhecimento. O acusado teria lesado […]
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