Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Questão de Ordem na AR 2.876, fixando tese a respeito do ajuizamento de ação rescisória nos casos de declaração de inconstitucionalidade superveniente. Gustavo Moreno/SCO/STF A negativa de eficácia a decisões inconstitucionais não é nenhuma novidade. Desde a MP 1.997-37/2000, que alterou o CPC/73 para incluir ao […]
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