A Lei nº 15.134, publicada no último dia 6 de maio, é inovação legislativa que buscar assegurar maior proteção aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e da Advocacia Pública, e oficiais de justiça, por meio do recrudescimento de penas para crimes dolosos contra a vida e integridade física desses agentes, classificando algumas […]
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