A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a inclusão do artigo 136 no ADCT reacenderam um debate que nunca arrefeceu no direito tributário: se há natureza jurídica, competência outorgada constitucionalmente e se é constitucional as contribuições estaduais incidentes sobre produtos primários e semielaborados. A questão extrapola o campo dogmático e alcança diretamente o setor […]
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source https://www.conjur.com.br/2025-jul-30/contribuicoes-estaduais-sobre-produtos-primarios-e-semielaborados-qual-e-o-destino-apos-o-advento-do-artigo-136-do-adct/
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