A sistemática de veto parcial instituída no sistema constitucional brasileiro possui particularidades que revelam que o disposto no § 2º do artigo 66 da Constituição não é tão simples quanto pode parecer à primeira vista. “O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”. Este comando constitucional, de […]
O post Veto à emenda de remanejamento orçamentário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2025-set-03/veto-a-emenda-de-remanejamento-orcamentario/
Tags
Notícias