Unplash O julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 1.037.396 e 1.057.258 (Temas 987 e 533 de repercussão geral) consagrou nova interpretação para o artigo 19 do MCI, considerado “blindagem excessiva” frente aos riscos contemporâneos da internet. A Corte declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva da norma por não assegurar proteção suficiente a direitos fundamentais e à […]
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source https://www.conjur.com.br/2026-jan-31/responsabilidade-das-plataformas-digitais-o-que-muda-no-combate-a-pirataria-apos-julgamento-do-artigo-19-pelo-stf/
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