Em 23/1/2026, foi divulgada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Hernández Norambuena vs. Brasil (Corte IDH, 2026). Trata-se de decisão com impacto direto sobre a execução penal brasileira, não apenas porque examina o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), mas sobretudo porque reafirma a centralidade do controle de convencionalidade como método obrigatório de […]
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