Recentemente, em dezembro de 2025, decisão monocrática do Tribunal do Contas da União (TCU), no bojo do Processo nº 22.950/2025-7, determinou que o Banco Central (BC) “se abstenha de autorizar ou praticar atos que importem alienação, oneração, transferência ou desmobilização de bens de capital essenciais à preservação do valor da massa liquidanda e de outros […]
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