A Lei nº 14.133/2021 alterou profundamente a lógica das contratações públicas ao deslocar o centro de gravidade do procedimento para a fase preparatória. Se antes o foco recaía majoritariamente sobre a disputa, hoje a qualidade da contratação é determinada, essencialmente, pelo planejamento. Reprodução Recentemente, o Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), ao julgar o Processo […]
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