Mas, afinal, O que se entende por penduricalhos? Penduricalhos correspondem às verbas indenizatórias sem previsão legal. No entanto, os penduricalhos criticados pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), dizem respeito às verbas indenizatórias concedidas por leis estaduais e municipais aos membros dos três Poderes públicos: Executivo, Legislativo e Judiciário, razão pela qual ele […]
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