A Lei 14.879, de junho de 2024, nasceu com propósito formalmente bem-intencionado, qual seja, o de combater o chamado forum shopping, a prática de escolher estrategicamente a comarca mais favorável para litigar, independentemente de qualquer conexão real com o negócio subjacente. Desde sua vigência, o foro eleito deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou […]
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