Freepik Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.229, afirmando que não caberia a fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 [1]: “Tema Repetitivo 1229, STJ – […]
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