O Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça nasceu com pretensões legítimas: uniformizar a atuação jurisdicional nos processos de recuperação judicial e falência do produtor rural, especialmente em comarcas sem varas especializadas. O problema não está na intenção declarada. Está no método escolhido e, sobretudo, na intenção legiferante. Em vez de se limitar ao […]
O post Recuperação judicial do produtor rural e os limites constitucionais do poder normativo do CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
source https://www.conjur.com.br/2026-abr-09/recuperacao-judicial-do-produtor-rural-e-os-limites-constitucionais-do-poder-normativo-do-cnj/
Tags
Notícias